AREsp 2593776 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a agravante não apresentou prova contábil capaz de demonstrar prejuízo à atividade empresarial, de modo que a penhora deve ser mantida.

Parties
Agravante: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Preservação Da Atividade Empresarial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Preservação Da Atividade Empresarial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

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Parties

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 805 do CPC quanto à limitação da penhora sobre alugueres a 5%
  2. 2 necessidade de prova contábil para demonstrar prejuízo à atividade empresarial
  3. 3 impossibilidade de reexame das provas conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a agravante não apresentou prova contábil capaz de demonstrar prejuízo à atividade empresarial, de modo que a penhora deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.