REsp 2132636 - DECISAO

REsp 2132636 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, segundo o acervo fático-probatório, estavam presentes os requisitos para a penhora de 10% do faturamento líquido e a recorrente não indicou bens alternativos; a pretendida modificação exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)
Processual Civil Direito Empresarial Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Execução Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de bens alternativos pelo executado (art. 805, par. único)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, segundo o acervo fático-probatório, estavam presentes os requisitos para a penhora de 10% do faturamento líquido e a recorrente não indicou bens alternativos; a pretendida modificação exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.