REsp 2152996 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficitária (Súmula 284/STF), e a instância originária apreciou o suporte fático-probatório ao concluir que os créditos contratados equivalem a faturamento e que estavam presentes os requisitos para a penhora sobre faturamento, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Direitos Creditórios, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se os créditos decorrentes de contrato de prestação de serviços configuram penhora sobre faturamento
- 2 Alegada violação dos arts. 855, 866 e 1.022, II, do CPC e art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980
- 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficitária (Súmula 284/STF), e a instância originária apreciou o suporte fático-probatório ao concluir que os créditos contratados equivalem a faturamento e que estavam presentes os requisitos para a penhora sobre faturamento, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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