AREsp 2637183 - DECISAO

AREsp 2637183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a admissibilidade da penhora sobre o faturamento com base na suspensão dos atos expropriatórios relativos às ações e na ausência de bem desimpedido, prevendo-se que o perito fixe percentual que não inviabilize a continuidade da empresa nos termos do art. 866 do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Suspensão De Atos Expropriatórios, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Suspensão De Atos Expropriatórios Substituição De Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 805 do Código de Processo Civil quanto à penhora sobre o faturamento
  2. 2 possibilidade de penhora sobre o faturamento nos termos do art. 866 do CPC
  3. 3 distinção entre suspensão da constrição sobre ações e suspensão dos atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a admissibilidade da penhora sobre o faturamento com base na suspensão dos atos expropriatórios relativos às ações e na ausência de bem desimpedido, prevendo-se que o perito fixe percentual que não inviabilize a continuidade da empresa nos termos do art. 866 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.