AREsp 2678669 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente submetido a interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre decisões exigido, incorrendo o caso no óbice da Súmula n.º 284 do STF (aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: MEDIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA (MEDIPLUS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Aplicação Por Analogia Da Súmula N.º 284/stf
Case Brief
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Parties
MEDIPLUS SERVICOS MEDICOS LTDA (MEDIPLUS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora sobre faturamento
- 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)
- 3 incidência da Súmula n.º 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente submetido a interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre decisões exigido, incorrendo o caso no óbice da Súmula n.º 284 do STF (aplicada por analogia).
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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