AREsp 2255165 - DECISAO

AREsp 2255165 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, de forma suficiente, violação de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o Tema 769/STJ trata de execuções fiscais e não se aplica ao caso, a decisão de origem observou os requisitos legais para a penhora sobre faturamento e seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência dominante do STJ admitindo, excepcionalmente, a penhora sobre faturamento quando respeitados os requisitos legais e sem inviabilizar a atividade empresarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido, Tema Repetitivo 769/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Penhora Sobre Faturamento Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmitido Tema Repetitivo 769/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 769/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou, de forma suficiente, violação de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o Tema 769/STJ trata de execuções fiscais e não se aplica ao caso, a decisão de origem observou os requisitos legais para a penhora sobre faturamento e seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência dominante do STJ admitindo, excepcionalmente, a penhora sobre faturamento quando respeitados os requisitos legais e sem inviabilizar a atividade empresarial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se