AREsp 2246615 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu as condições legais para a penhora sobre o faturamento e razoavelmente reduziu o percentual de 30% para 10% para preservar a atividade empresarial; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o Tema 769 não é aplicável ao caso por ser restrito às execuções fiscais; e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de documentos que comprovassem hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Justiça Gratuita, Tema 769/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Contratos Bancários Direito Empresarial Penhora Sobre Faturamento Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade Justiça Gratuita Tema 769/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade e limitação da penhora sobre o faturamento da empresa devedora
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 769 do STJ às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu as condições legais para a penhora sobre o faturamento e razoavelmente reduziu o percentual de 30% para 10% para preservar a atividade empresarial; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o Tema 769 não é aplicável ao caso por ser restrito às execuções fiscais; e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de documentos que comprovassem hipossuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Pedido de justiça gratuita indeferido por ausência de documentação