AREsp 2623738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (arts. e dispositivos apontados não examinados ou não suscitados em embargos) e porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos suficientes do acórdão estadual, de modo que subsistem os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356, 211 e 283).

Parties
Agravante: BRUGES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução De Título Executivo Direito Civil Penhora Sobre Faturamento Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BRUGES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'
  2. 2 admissibilidade da penhora de percentual do faturamento da empresa
  3. 3 ônus de impugnar integralmente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (arts. e dispositivos apontados não examinados ou não suscitados em embargos) e porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos suficientes do acórdão estadual, de modo que subsistem os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356, 211 e 283).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.