AREsp 2550657 - DECISAO

AREsp 2550657 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), que enfrentou as questões essenciais; no mérito, o Tribunal de origem consignou ausência de nomeação de administrador-depositário, razão pela qual a manutenção da penhora sobre faturamento é inviável e impõe-se o levantamento dos valores depositados, sendo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ o reexame do acervo probatório, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: GAMP; Depositante: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Juízo De Admissibilidade (recurso Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Nomeação De Administrador Depositário, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Nomeação De Administrador Depositário Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

GAMP

Executado

Município de Canoas

Depositante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Juízo De Admissibilidade (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 188, 489, § 1º, inciso IV, 789 e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade e requisitos da penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), que enfrentou as questões essenciais; no mérito, o Tribunal de origem consignou ausência de nomeação de administrador-depositário, razão pela qual a manutenção da penhora sobre faturamento é inviável e impõe-se o levantamento dos valores depositados, sendo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ o reexame do acervo probatório, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Intimem-se.