AREsp 2611072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deserção, pois a recorrente, intimada a complementar o preparo, efetuou o pagamento por guia inadequada (GRU - cobrança) quando deveria utilizar a guia estadual (FUNJUS) para recolhimento das custas locais, sendo exigida pela jurisprudência do STJ a juntada da guia de recolhimento com o comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem Preferencial De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Preparo E Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Ordem Preferencial De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Preparo E Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se foi respeitada a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 CPC)
  3. 3 se a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e sua adequação diante da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deserção, pois a recorrente, intimada a complementar o preparo, efetuou o pagamento por guia inadequada (GRU - cobrança) quando deveria utilizar a guia estadual (FUNJUS) para recolhimento das custas locais, sendo exigida pela jurisprudência do STJ a juntada da guia de recolhimento com o comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se