REsp 2171512 - DECISAO

REsp 2171512 - DECISAO

O Relator entendeu que a Corte de origem examinou devidamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu que a penhora sobre percentual do faturamento foi medida adequada e proporcional diante das peculiaridades fáticas (intervenção administrativa, risco à continuidade da empresa e existência de várias execuções), e que não há omissão ou vício a autorizar reforma. Ademais, a pretensão de reexame de prova foi vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Recusa De Bem Nomeado À Penhora Pela Fazenda Pública, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Honorários Advocatícios Recursais, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Execução
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Recusa De Bem Nomeado À Penhora Pela Fazenda Pública Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Honorários Advocatícios Recursais Proporcionalidade E Razoabilidade Na Execução

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Direito da Fazenda Pública de recusar ou substituir bem nomeado à penhora em desalinho com ordem legal
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor e ônus de comprovação pelo executado

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que a Corte de origem examinou devidamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu que a penhora sobre percentual do faturamento foi medida adequada e proporcional diante das peculiaridades fáticas (intervenção administrativa, risco à continuidade da empresa e existência de várias execuções), e que não há omissão ou vício a autorizar reforma. Ademais, a pretensão de reexame de prova foi vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.