AREsp 2537868 - DECISAO

AREsp 2537868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional e diante da insuficiência de outros bens, a penhora sobre o faturamento desde que o percentual fixado não inviabilize a atividade empresarial; a alteração do entendimento do acórdão recorrendo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto houve fundamento fático de insuficiência de bens e determinação de que o percentual seja precedido de plano de pagamento pelo administrador judicial.

Parties
Agravante: ICARE TECNOLOGIA LTDA; Agravante: LEANDRO AUGUSTO MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Reexame De Provas/súmula 7/stj, Fixação De Percentual De Penhora, Plano De Pagamento Pelo Administrador Judicial
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Direito Bancário Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Reexame De Provas/súmula 7/stj Fixação De Percentual De Penhora +1 more

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Parties

ICARE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

LEANDRO AUGUSTO MICHELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa em caráter excepcional
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC)
  3. 3 necessidade de que o percentual de penhora não inviabilize a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional e diante da insuficiência de outros bens, a penhora sobre o faturamento desde que o percentual fixado não inviabilize a atividade empresarial; a alteração do entendimento do acórdão recorrendo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto houve fundamento fático de insuficiência de bens e determinação de que o percentual seja precedido de plano de pagamento pelo administrador judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.