AREsp 2649985 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o reexame das alegações de que a penhora sobre o faturamento bruto seria abusiva e colocaria em risco a atividade empresarial demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou tentativas infrutíferas de localização de bens e a ausência de oferta de outros ativos capazes de satisfazer a execução (Súmula n. 283/STF); ademais, a jurisprudência admite a penhora sobre faturamento bruto quando não inviabilizar a empresa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Preservação Da Empresa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Percentual adequado da penhora (5% do faturamento bruto)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reexame das alegações de que a penhora sobre o faturamento bruto seria abusiva e colocaria em risco a atividade empresarial demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou tentativas infrutíferas de localização de bens e a ausência de oferta de outros ativos capazes de satisfazer a execução (Súmula n. 283/STF); ademais, a jurisprudência admite a penhora sobre faturamento bruto quando não inviabilizar a empresa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.