AREsp 2734972 - DECISAO

AREsp 2734972 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, avaliou as provas e concluiu que a penhora sobre o faturamento bruto pode ser aplicada, mas que o percentual de 20% seria desproporcional no caso concreto e foi reduzido para 10%; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCHEZI & SANTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCHEZI & SANTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à tese de que a penhora deveria incidir sobre o faturamento líquido e não bruto (art. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 se a constrição deve incidir sobre faturamento bruto ou líquido
  3. 3 adequação do percentual de penhora sobre o faturamento e proteção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, avaliou as provas e concluiu que a penhora sobre o faturamento bruto pode ser aplicada, mas que o percentual de 20% seria desproporcional no caso concreto e foi reduzido para 10%; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.