AREsp 2649004 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao autorizar a penhora de 10% do faturamento líquido, constatou a ausência de patrimônio suficiente e diligências infrutíferas, adotando medida excepcional prevista no art. 866 do CPC em conformidade com a jurisprudência do STJ; o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 866 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Art. 835 Do CPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 866 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa
  2. 2 observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 aplicação da ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao autorizar a penhora de 10% do faturamento líquido, constatou a ausência de patrimônio suficiente e diligências infrutíferas, adotando medida excepcional prevista no art. 866 do CPC em conformidade com a jurisprudência do STJ; o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.