HC 463615 - ACORDAO

HC 463615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a penhora sobre o faturamento da empresa não está prevista entre os meios de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no art. 151 do CTN; assim, a garantia do crédito tributário em execução fiscal não equivale a pagamento ou parcelamento que extinga a punibilidade ou suspenda o processo penal, preservando-se a justa causa para a persecução penal, conforme precedentes da Sexta Turma e parecer do MPF.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE MIOTTO; Paciente: CLAUDIA ELIANA TORNISIELLO MIOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Trancamento Da Persecução Penal, Garantia Do Crédito Tributário
Processo Penal Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Trancamento Da Persecução Penal Garantia Do Crédito Tributário

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Parties

ANTONIO JOSE MIOTTO

Paciente

CLAUDIA ELIANA TORNISIELLO MIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre o faturamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso da ação penal
  2. 2 Se a garantia do crédito tributário na execução fiscal tem natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento que afasta a justa causa para a persecução penal
  3. 3 Cabimento do trancamento da persecução penal por meio de habeas corpus diante de garantia do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a penhora sobre o faturamento da empresa não está prevista entre os meios de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no art. 151 do CTN; assim, a garantia do crédito tributário em execução fiscal não equivale a pagamento ou parcelamento que extinga a punibilidade ou suspenda o processo penal, preservando-se a justa causa para a persecução penal, conforme precedentes da Sexta Turma e parecer do MPF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.