AREsp 2728980 - DECISAO

AREsp 2728980 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em questões constitucionais e em precedente que reconhece a submissão da DERSA ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública, matéria cuja reanálise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a agravante não apontou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Braslinea Empreedimentos e Participações; Agravada: Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Sistemática De Execução Aplicável À Fazenda Pública, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Liquidação De Empresa Estatal, Precatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Empresarial Penhora Sobre Faturamento Sistemática De Execução Aplicável À Fazenda Pública Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Omissão E Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Braslinea Empreedimentos e Participações

Agravante

Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de omissão não suscitada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre faturamento de empresa estatal em liquidação
  3. 3 submissão de empresa estatal à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública (regime de precatórios)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em questões constitucionais e em precedente que reconhece a submissão da DERSA ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública, matéria cuja reanálise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a agravante não apontou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar a omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.