AREsp 2788865 - DECISAO

AREsp 2788865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência do STJ; assim, faltou requisito de admissibilidade do Recurso Especial previsto no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade De Verbas Públicas Destinadas À Saúde, Requisitos De Penhora De Percentual Do Faturamento, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Saúde Penhora Sobre Faturamento Impenhorabilidade De Verbas Públicas Destinadas À Saúde Requisitos De Penhora De Percentual Do Faturamento Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre faturamento de entidade filantrópica
  2. 2 impenhorabilidade de recursos públicos recebidos para aplicação compulsória na prestação de serviços de saúde
  3. 3 percentual razoável de penhora sobre faturamento (10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência do STJ; assim, faltou requisito de admissibilidade do Recurso Especial previsto no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.