AREsp 2813290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

1. 1 validade da penhora de percentual do faturamento da empresa (percentual de 5%)
2. 2 exaurimento dos meios para localização de bens do devedor antes da penhora sobre faturamento
3. 3 interpretação e aplicação do art. 866 do CPC

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.237 sobre a possibilidade de incidência de contribuições sobre valores de juros em repetição de indébito tributário, razão pela qual os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), a Corte de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...