REsp 2181129 - DECISAO

REsp 2181129 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a excepcionalidade da penhora sobre o faturamento e concluindo, com base nos autos, que embora houvesse exaurimento de diligências, o exequente não apresentou quaisquer indícios ou documentos mínimos que comprovassem a existência de faturamento, fato que inviabiliza a medida; a inversão do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Exaurimento De Diligências, Súmula 7/stj, Nomeação De Administrador, Fixação De Percentual Sobre Faturamento
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Exaurimento De Diligências Súmula 7/stj Nomeação De Administrador Fixação De Percentual Sobre Faturamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Obrigação do exequente de demonstrar indícios mínimos de faturamento
  3. 3 Requisitos para deferimento da penhora sobre faturamento (inexistência de outros bens, nomeação de administrador, percentual que não inviabilize atividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a excepcionalidade da penhora sobre o faturamento e concluindo, com base nos autos, que embora houvesse exaurimento de diligências, o exequente não apresentou quaisquer indícios ou documentos mínimos que comprovassem a existência de faturamento, fato que inviabiliza a medida; a inversão do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se