REsp 2204381 - DECISAO

REsp 2204381 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1325) sobre a viabilidade da utilização da ferramenta SISBAJUD ('teimosinha'), seja reexaminado o acórdão recorrido; no mérito da matéria analisada pelo Tribunal de origem, manteve-se o entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir, mas a penhora sobre o faturamento da recuperanda só pode ser deferida se não inviabilizar o plano de recuperação, o que deve ser avaliado pelo Juízo da recuperação judicial em observância ao princípio da preservação da empresa e ao dever de cooperação entre juízos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1325 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1325).
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, SISBAJUD 'teimosinha', Cooperação Entre Juízos, Recursos Repetitivos (tema 1325)
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento SISBAJUD 'teimosinha' Cooperação Entre Juízos Recursos Repetitivos (tema 1325)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1325 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa em recuperação judicial em execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos contra a recuperanda
  3. 3 Viabilidade de utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD conhecida como 'teimosinha' (Tema 1325)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1325) sobre a viabilidade da utilização da ferramenta SISBAJUD ('teimosinha'), seja reexaminado o acórdão recorrido; no mérito da matéria analisada pelo Tribunal de origem, manteve-se o entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir, mas a penhora sobre o faturamento da recuperanda só pode ser deferida se não inviabilizar o plano de recuperação, o que deve ser avaliado pelo Juízo da recuperação judicial em observância ao princípio da preservação da empresa e ao dever de cooperação entre juízos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1325).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015