REsp 2193623 - DECISAO

REsp 2193623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento nas condições presentes nos autos; assim manteve-se a decisão que deferiu a penhora de 5% sobre valores indicados.

Parties
Exequente: HEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA; Executada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 769 Do STJ
Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tema 769 Do STJ

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Parties

HEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Exequente

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 alegação de violação dos arts. 835 e 866 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite a penhora sobre o faturamento nas condições presentes nos autos; assim manteve-se a decisão que deferiu a penhora de 5% sobre valores indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se