REsp 2208949 - DECISAO

REsp 2208949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; ademais, a negativa de penhora foi fundamentada na decisão do Juízo Universal que deferiu o plano de recuperação e sobresteu as execuções, matéria a ser dirimida por aquele juízo, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Recorrida: empresa executada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Penhora Sobre Faturamento Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

empresa executada/agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 à penhora sobre faturamento
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução
  3. 3 Efeito de decisão do Juízo Universal que deferiu plano e determinou sobrestamento de execuções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; ademais, a negativa de penhora foi fundamentada na decisão do Juízo Universal que deferiu o plano de recuperação e sobresteu as execuções, matéria a ser dirimida por aquele juízo, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.