REsp 2205235 - DECISAO

REsp 2205235 - DECISAO

O STJ decidiu que o Juízo da execução fiscal é competente para ordenar a penhora de bens da empresa em recuperação judicial, sem condicionamento prévio quanto ao impacto no plano de recuperação, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial, posteriormente e enquanto não encerrada a recuperação, analisar a constrição e, na hipótese de recair sobre bem de capital essencial à atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia, em procedimento de cooperação entre juízos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Andaluz Logística e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Garantia, Suspensão Da Execução Fiscal
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Andaluz Logística e Transportes Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar penhora de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade e excepcionalidade da penhora sobre faturamento
  3. 3 necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o Juízo da execução fiscal é competente para ordenar a penhora de bens da empresa em recuperação judicial, sem condicionamento prévio quanto ao impacto no plano de recuperação, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial, posteriormente e enquanto não encerrada a recuperação, analisar a constrição e, na hipótese de recair sobre bem de capital essencial à atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia, em procedimento de cooperação entre juízos.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reativada a ordem de penhora realizada pelo Juízo da Execução Fiscal, devendo a execução seguir o seu trâmite, com posterior análise da constrição pelo Juízo da Recuperação Judicial