REsp 2206588 - DECISAO

REsp 2206588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a execução fiscal pode prosseguir e que o juízo da execução fiscal é competente para determinar atos de constrição; contudo, o juízo da recuperação judicial deverá ser comunicado e poderá, enquanto não encerrada a recuperação, determinar a substituição de ato constritivo que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Competência Do Juízo Da Recuperação, Substituição De Garantia, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Competência Do Juízo Da Recuperação Substituição De Garantia Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da execução fiscal pode condicionar o deferimento de penhora à demonstração de que a constrição não compromete o plano de recuperação judicial
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial pode, posteriormente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a execução fiscal pode prosseguir e que o juízo da execução fiscal é competente para determinar atos de constrição; contudo, o juízo da recuperação judicial deverá ser comunicado e poderá, enquanto não encerrada a recuperação, determinar a substituição de ato constritivo que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.