REsp 2202210 - DECISAO

REsp 2202210 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incumbência do executado de indicar meios menos gravosos, art. 805, parágrafo único, hipótese que esbarra na Súmula 283/STF); além disso, não se demonstrou que a medida nomeada tornaria inviável a continuidade da empresa e a constrição ainda depende de definição do percentual pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Universal Telecom S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão Contratual C.c. Indenizatória, Execução, Administração De Penhora
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão Contratual C.c. Indenizatória Execução Administração De Penhora

Case Brief

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Parties

Universal Telecom S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora sobre faturamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 866 do CPC
  3. 3 obrigação do executado de indicar meios menos gravosos (art. 805, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão (incumbência do executado de indicar meios menos gravosos, art. 805, parágrafo único, hipótese que esbarra na Súmula 283/STF); além disso, não se demonstrou que a medida nomeada tornaria inviável a continuidade da empresa e a constrição ainda depende de definição do percentual pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.