AREsp 2830942 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu que foram atendidos os requisitos para a penhora sobre o faturamento e que não houve demonstração de que o percentual fixado inviabilizaria a atividade empresarial; a admissão do recurso implicaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPOSITE INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Percentual De Penhora, Revisão Limitada Pela Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 769
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Percentual De Penhora Revisão Limitada Pela Súmula 7/stj Tema Repetitivo 769

Case Brief

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Parties

COMPOSITE INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento bruto da empresa
  2. 2 requisitos para penhora do faturamento (ausência de bens idôneos, nomeação de administrador, fixação de percentual que não inviabilize a atividade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu que foram atendidos os requisitos para a penhora sobre o faturamento e que não houve demonstração de que o percentual fixado inviabilizaria a atividade empresarial; a admissão do recurso implicaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.