REsp 2219667 - DECISAO

REsp 2219667 - DECISAO

Verifica-se que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional autorizada pelo art.866 do CPC e que, no caso, as diligências (Bacenjud, Renajud e certidão do oficial) não localizaram bens penhoráveis; o percentual de 5% foi considerado razoável pela instância de origem e a alegação de inviabilidade da atividade empresarial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece em parte do recurso e nega-se provimento ao pedido de reforma.

Parties
Recorrente: RK2 TRANSPORTES LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RK2 TRANSPORTES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de 5% sobre o faturamento da empresa
  2. 2 aplicação do art. 866 do CPC e seus critérios
  3. 3 verificação da inviabilidade da atividade empresarial em razão da penhora

Ratio Decidendi

Verifica-se que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional autorizada pelo art.866 do CPC e que, no caso, as diligências (Bacenjud, Renajud e certidão do oficial) não localizaram bens penhoráveis; o percentual de 5% foi considerado razoável pela instância de origem e a alegação de inviabilidade da atividade empresarial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece em parte do recurso e nega-se provimento ao pedido de reforma.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.