AREsp 2103383 - DECISAO

AREsp 2103383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que não estavam presentes os requisitos autorizadores da penhora sobre faturamento (havia bens penhorados e não se esgotaram as diligências para localização de outros bens), e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora Sobre Faturamento Execução De Título Extrajudicial Honorários Recursais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Requisitos autorizadores da penhora sobre faturamento (esgotamento de diligências, nomeação de administrador, preservação da atividade empresarial)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que não estavam presentes os requisitos autorizadores da penhora sobre faturamento (havia bens penhorados e não se esgotaram as diligências para localização de outros bens), e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.