REsp 2187531 - DECISAO

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Houve julgamento ultra petita porque o Tribunal de origem, ao decidir o agravo de instrumento, foi além do pedido ao determinar que a penhora sobre o faturamento fosse de 5% em relação a todas as execuções fiscais do ente público. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o julgamento ultra petita e restringir a decisão relativa à penhora de faturamento apenas ao processo de execução fiscal subjacente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer julgamento ultra petita e restringir a decisão sobre a penhora de faturamento apenas ao processo de execução fiscal subjacente
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Ultra Petita Princípio Da Congruência Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento ultra petita por determinação de penhora de faturamento de 5% sobre todas as execuções fiscais do ente público
  2. 2 limitação da medida ao processo de execução fiscal subjacente
  3. 3 observância do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve julgamento ultra petita porque o Tribunal de origem, ao decidir o agravo de instrumento, foi além do pedido ao determinar que a penhora sobre o faturamento fosse de 5% em relação a todas as execuções fiscais do ente público. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o julgamento ultra petita e restringir a decisão relativa à penhora de faturamento apenas ao processo de execução fiscal subjacente.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer julgamento ultra petita e restringir a decisão sobre a penhora de faturamento apenas ao processo de execução fiscal subjacente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o julgamento ultra petita