REsp 1959949 - ACORDAO

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Não há omissão aprisionante do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir; a manutenção das restrições sobre veículos na BIN/RENAVAM e a determinação, em percentual que não inviabilize as atividades, de penhora sobre o faturamento da empresa são medidas admissíveis para garantir a satisfação do crédito, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: SANTA CATARINA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Restrição Judicial De Veículos (bin/renavam), Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 833, V, Do CPC, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Execução Processo Civil Registro Nacional De Veículos Automotores RENAVAM Penhora Sobre Faturamento Restrição Judicial De Veículos (bin/renavam) Artigo 1.022 Do CPC Artigo 833, V, Do CPC Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

SANTA CATARINA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 manutenção de restrições judiciais sobre veículos registrados na BIN/RENAVAM
  3. 3 determinação de penhora sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize suas atividades

Ratio Decidendi

Não há omissão aprisionante do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul expôs de forma clara e fundamentada as razões de decidir; a manutenção das restrições sobre veículos na BIN/RENAVAM e a determinação, em percentual que não inviabilize as atividades, de penhora sobre o faturamento da empresa são medidas admissíveis para garantir a satisfação do crédito, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.