AREsp 2901921 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por consistir a insurgência em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela adoção da penhora sobre royalties após tentativa infrutífera de localizar outros bens e redução do percentual de 10% para 5%, não havendo ilegalidade manifestada passível de apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: JC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Royalties, Art. 835, X, CPC, Art. 866, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 769/stj
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento Penhora De Royalties Art. 835, X, CPC Art. 866, CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 769 do STJ
  2. 2 legalidade e excepcionalidade da penhora sobre faturamento/royalties (art. 835, X, CPC; art. 866, CPC)
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por consistir a insurgência em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela adoção da penhora sobre royalties após tentativa infrutífera de localizar outros bens e redução do percentual de 10% para 5%, não havendo ilegalidade manifestada passível de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.