AREsp 2629082 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a penhora sobre o faturamento é cabível quando observadas as condições legais e percentual que não inviabilize a atividade empresarial; a alteração do entendimento sobre menor onerosidade ou percentual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo que justificasse a modificação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Concurso De Credores, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Concurso De Credores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 ordem de preferência entre penhoras e concurso de credores

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a penhora sobre o faturamento é cabível quando observadas as condições legais e percentual que não inviabilize a atividade empresarial; a alteração do entendimento sobre menor onerosidade ou percentual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo que justificasse a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por originate do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.