TutCautAnt 1098 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela provisória porque não estava aberta a competência desta Corte para apreciar pedido de efeito suspensivo enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §5º CPC) e, em exame perfunctório típico de liminares, não se verificou plausibilidade jurídica da insurgência nem presença da combinação exigida de fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a penhora sobre o faturamento e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Requerente: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Efeito Suspensivo a Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Pedido De Tutela Provisória Liminar Pendente De Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Instância De Origem
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 805 CPC, Art. 835 CPC
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 805 CPC +1 more

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Efeito Suspensivo a Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Pedido De Tutela Provisória Liminar Pendente De Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo quando pendente juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) juntamente com teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 possibilidade e excepcionalidade da penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque não estava aberta a competência desta Corte para apreciar pedido de efeito suspensivo enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §5º CPC) e, em exame perfunctório típico de liminares, não se verificou plausibilidade jurídica da insurgência nem presença da combinação exigida de fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a penhora sobre o faturamento e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.