AREsp 2964254 - DECISAO

AREsp 2964254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), além do Tribunal a quo ter verificado que não houve esgotamento dos meios para obtenção de bens da executada e que a penhora sobre faturamento é medida excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Ordem Preferencial De Penhora, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Penhora De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Ordem Preferencial De Penhora Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre repasses de operadoras de cartões de crédito (faturamento)
  2. 2 se houve esgotamento dos meios para localização de bens da executada
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), além do Tribunal a quo ter verificado que não houve esgotamento dos meios para obtenção de bens da executada e que a penhora sobre faturamento é medida excepcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.