REsp 2226142 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou que a questão da penhora sobre o faturamento estava preclusa em razão de julgamento transitado em julgado e porque não houve prequestionamento específico das normas federais invocadas, autorizando a relatoria, com fulcro no art. 932, III, CPC e no Regimento do STJ, a não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tema 769/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Case Brief
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Parties
EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preclusão e coisa julgada quanto à penhora de 5% do faturamento mensal
- 2 Requisitos e cabimento da penhora sobre faturamento
- 3 Aplicação do Tema Repetitivo 769/STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou que a questão da penhora sobre o faturamento estava preclusa em razão de julgamento transitado em julgado e porque não houve prequestionamento específico das normas federais invocadas, autorizando a relatoria, com fulcro no art. 932, III, CPC e no Regimento do STJ, a não conhecer do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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