AREsp 2539271 - ACORDAO

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O Tema 769 do STJ é inaplicável às execuções de natureza privada; a controvérsia quanto ao esgotamento de diligências, comprometimento da atividade empresarial e proporcionalidade do percentual de 10% sobre o faturamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Tema 769/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Arts. 805, 835, 866 E 1037, II, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Tema 769/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Menor Onerosidade Arts. 805, 835, 866 E 1037, Ii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 769 do STJ às execuções de natureza privada
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências antes da penhora sobre faturamento
  3. 3 Observância ao princípio da menor onerosidade na penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

O Tema 769 do STJ é inaplicável às execuções de natureza privada; a controvérsia quanto ao esgotamento de diligências, comprometimento da atividade empresarial e proporcionalidade do percentual de 10% sobre o faturamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais