AREsp 2886475 - DECISAO

AREsp 2886475 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente os efeitos da recuperação judicial sobre a fixação do percentual de penhora e a definição da base de cálculo (faturamento bruto ou líquido), declarou-se a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão que enfrente esses pontos; o exame da compatibilidade da penhora com o art. 866 do CPC foi considerado prejudicado até o suprimento dessa omissão.

Parties
Agravante/recorrente: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente as omissões apontadas.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Base De Cálculo (faturamento Bruto Ou Líquido)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Sentença Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Base De Cálculo (faturamento Bruto Ou Líquido)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE AGUA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade da penhora de percentual do faturamento com a recuperação judicial (art. 47 Lei 11.101/2005)
  3. 3 determinação da base de cálculo da penhora: faturamento bruto ou líquido

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente os efeitos da recuperação judicial sobre a fixação do percentual de penhora e a definição da base de cálculo (faturamento bruto ou líquido), declarou-se a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão que enfrente esses pontos; o exame da compatibilidade da penhora com o art. 866 do CPC foi considerado prejudicado até o suprimento dessa omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira nova decisão enfrentando expressamente o impacto da recuperação judicial sobre o percentual de penhora e a definição da base de cálculo (faturamento bruto ou líquido).