AREsp 1807653 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão do Tribunal de origem — sua decisão foi fundamentada — e porque a revisão da substituição ou redução da penhora sobre o faturamento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CO OPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Direito Cooperativista Penhora Sobre Faturamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CO OPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Substituição ou redução da penhora sobre o faturamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão do Tribunal de origem — sua decisão foi fundamentada — e porque a revisão da substituição ou redução da penhora sobre o faturamento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.