AREsp 2828193 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o enfrentamento da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tema 769 do STJ não se aplica ao caso de execução de natureza privada, e o Tribunal estadual, com base nos fatos apurados (tentativas infrutíferas de localização de ativos e bloqueio via Sisbajud), justificou a penhora sobre royalties dentro dos limites considerados adequados.

Parties
Agravante: JC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Royalties, Ordem De Preferência Do Art. 835 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 769/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento Penhora De Royalties Ordem De Preferência Do Art. 835 Do CPC Súmula 7/stj Tema 769/stj

Case Brief

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Parties

JC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade do Tema 769 do STJ a execuções de natureza privada
  3. 3 possibilidade e requisitos da penhora sobre faturamento/royalties

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o enfrentamento da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tema 769 do STJ não se aplica ao caso de execução de natureza privada, e o Tribunal estadual, com base nos fatos apurados (tentativas infrutíferas de localização de ativos e bloqueio via Sisbajud), justificou a penhora sobre royalties dentro dos limites considerados adequados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.