AREsp 2980406 - DECISAO

AREsp 2980406 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não foram localizados bens suficientes, a agravante não indicou que a penhora sobre o faturamento seria a medida mais gravosa nem apontou meios menos onerosos, a condição de associação sem fins lucrativos não impede a penhora de percentual do faturamento, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar a decisão conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 769).

Parties
Agravante: AMIVE Associação de Amigos Proprietários de Veículos Automotores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Associação Sem Fins Lucrativos, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 769/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Sobre Faturamento Associação Sem Fins Lucrativos Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Tema Repetitivo 769/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIVE Associação de Amigos Proprietários de Veículos Automotores

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento de associação sem fins lucrativos
  2. 2 necessidade de indicação de medidas menos onerosas pelo executado (art. 805, parágrafo único, CPC)
  3. 3 observância dos requisitos legais para penhora de faturamento (art. 835 e art. 866 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não foram localizados bens suficientes, a agravante não indicou que a penhora sobre o faturamento seria a medida mais gravosa nem apontou meios menos onerosos, a condição de associação sem fins lucrativos não impede a penhora de percentual do faturamento, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar a decisão conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 769).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo recurso especial.
  • Intimem-se.