AREsp 2530450 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais foram negados provimento porque a alteração das conclusões do Tribunal estadual quanto à inexistência de demonstração de comprometimento das atividades empresariais pela penhora de 10% do faturamento e quanto à alegada afetação de receitas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a substituição do índice contratual pelo uso da Tabela Prática do TJSP para atualização a partir do ajuizamento da execução foi firmada pelo Tribunal de origem, não sendo passível de reforma sem revolvimento fático (Súmula 5/STJ); não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial por ausência de...

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais negados provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade Por Afetação, Correção Monetária (índice Contratual Vs Tabela Prática Do Tjsp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Impenhorabilidade Por Afetação Correção Monetária (índice Contratual Vs Tabela Prática Do Tjsp) Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excessiva onerosidade da penhora sobre percentual do faturamento
  2. 2 impenhorabilidade de receitas vinculadas a patrimônio de afetação
  3. 3 prevalência do IGP-M contratual versus aplicação da Tabela Prática do TJSP após o ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais foram negados provimento porque a alteração das conclusões do Tribunal estadual quanto à inexistência de demonstração de comprometimento das atividades empresariais pela penhora de 10% do faturamento e quanto à alegada afetação de receitas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a substituição do índice contratual pelo uso da Tabela Prática do TJSP para atualização a partir do ajuizamento da execução foi firmada pelo Tribunal de origem, não sendo passível de reforma sem revolvimento fático (Súmula 5/STJ); não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem dissídio jurisprudencial por ausência de...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais negados provimento.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por GAFISA S.A. e pelo FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.