AREsp 2896270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção da penhora sobre 10% do faturamento e a recusa da penhora "portas adentro" com base em valoração fática sobre o risco à continuidade da empresa, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BPG LOGISTICA I FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Agravante: NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora "portas Adentro", Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 845 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Civil Direito Processual Penhora Sobre Faturamento Penhora "portas Adentro" Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 845 Do CPC +3 more

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Parties

BPG LOGISTICA I FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

NOVOTNY, NEY, SALDANHA, PENNA, PONTE, VIANNA & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade e limite de penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção da penhora sobre 10% do faturamento e a recusa da penhora "portas adentro" com base em valoração fática sobre o risco à continuidade da empresa, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.