AREsp 2454058 - DECISAO

AREsp 2454058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido de redução da penhora com fundamento nos arts. 805 e 866, §1º do CPC, houve perda superveniente do interesse recursal em razão de decisões posteriores que reduziram a penhora para 30% do faturamento, e eventual reavaliação do percentual demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC), apenas a divergência do acórdão local não autoriza aplicação automática da sanção, sendo indevida a multa quando a parte interpõe recurso cabível sem abuso, motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Parties
Agravante: BURITI ENERGIA S.A.; Agravante: CURUÁ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a penalidade por litigância de má-fé; não conheço do recurso quanto aos arts. 805 e 866, §1º do CPC por perda superveniente do interesse recursal e óbice da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BURITI ENERGIA S.A.

Agravante

CURUÁ ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da penhora sobre faturamento (arts. 805 e 866, §1º do CPC)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 preclusão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido de redução da penhora com fundamento nos arts. 805 e 866, §1º do CPC, houve perda superveniente do interesse recursal em razão de decisões posteriores que reduziram a penhora para 30% do faturamento, e eventual reavaliação do percentual demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC), apenas a divergência do acórdão local não autoriza aplicação automática da sanção, sendo indevida a multa quando a parte interpõe recurso cabível sem abuso, motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a penalidade por litigância de má-fé; não conheço do recurso quanto aos arts. 805 e 866, §1º do CPC por perda superveniente do interesse recursal e óbice da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Deixar de conhecer do recurso quanto aos arts. 805 e 866, §1º, do CPC.
  • Dar provimento ao recurso especial, na parte conhecida, para afastar a pena por litigância de má-fé imposta às agravantes.