REsp 2205037 - ACORDAO

REsp 2205037 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido deixou de analisar argumentos relevantes suscitados pela Fazenda Nacional (responsabilidade patrimonial e comprovação de comprometimento do funcionamento da empresa); diante disso e à luz da tese do Tema 769 do STJ — segundo a qual a penhora sobre faturamento pode ocorrer sem esgotamento prévio de diligências desde que existam elementos suficientes e seja fixado percentual que não inviabilize a atividade — o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CLÍNICA DE REPOUSO VILLA SANT"ANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução Fiscal, Omissão Art. 1.022 CPC, Responsabilidade Patrimonial, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769 Do STJ
Processual Civil Tributário Penhora Sobre Faturamento Execução Fiscal Omissão Art. 1.022 CPC Responsabilidade Patrimonial Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CLÍNICA DE REPOUSO VILLA SANT"ANA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na análise de argumentos relevantes
  2. 2 Possibilidade e requisitos da penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  3. 3 Necessidade de elementos probatórios que justifiquem a penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido deixou de analisar argumentos relevantes suscitados pela Fazenda Nacional (responsabilidade patrimonial e comprovação de comprometimento do funcionamento da empresa); diante disso e à luz da tese do Tema 769 do STJ — segundo a qual a penhora sobre faturamento pode ocorrer sem esgotamento prévio de diligências desde que existam elementos suficientes e seja fixado percentual que não inviabilize a atividade — o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para suprir as omissões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassado o acórdão dos embargos de declaração (fls. 182-187)
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que outro acórdão seja proferido, suprindo as omissões suscitadas pela parte embargante