AREsp 2637541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, já que o tribunal de origem examinou e decidiu as questões controvertidas, e porque qualquer alteração do percentual de penhora sobre o faturamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ELETRICIDADE PARAENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Liquidação Provisória De Sentença, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Sobre Faturamento Liquidação Provisória De Sentença Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELETRICIDADE PARAENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 805 e 866, §1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, já que o tribunal de origem examinou e decidiu as questões controvertidas, e porque qualquer alteração do percentual de penhora sobre o faturamento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC