REsp 2223638 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a penhora sobre o faturamento (limitada a 10%) ante a ausência de sucedâneo constritivo menos gravoso, fundamentação que não foi impugnada em pontos essenciais (incidindo Súmula 283/STF) e apoiada em precedentes do STJ; além disso, a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, negar provimento com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Etapa De Cumprimento De Julgado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Responsabilidade Subsidiária De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ordem De Preferência De Penhora, Impenhorabilidade Do Faturamento
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Penhora Sobre Faturamento Responsabilidade Subsidiária De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ordem De Preferência De Penhora Impenhorabilidade Do Faturamento

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Etapa De Cumprimento De Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora sobre o faturamento nos termos do art. 866 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de responsabilização subsidiária dos sócios de sociedade de advogados sem incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a penhora sobre o faturamento (limitada a 10%) ante a ausência de sucedâneo constritivo menos gravoso, fundamentação que não foi impugnada em pontos essenciais (incidindo Súmula 283/STF) e apoiada em precedentes do STJ; além disso, a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, negar provimento com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se