AREsp 2967628 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que as teses suscitadas prescindiriam de análise de prova, razão pela qual incide o óbice imposto pela Súmula 182/STJ e pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 769 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ (ônus de impugnação específica)
- 3 prequestionamento e incidência das súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que as teses suscitadas prescindiriam de análise de prova, razão pela qual incide o óbice imposto pela Súmula 182/STJ e pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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