AREsp 3057336 - DECISAO

AREsp 3057336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que os requisitos para a penhora de 20% sobre o faturamento foram atendidos, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC), por entender a jurisprudência desta Corte no sentido de que o manejo do recurso para fins de prequestionamento não caracteriza, por si só, intenção protelatória.

Parties
Agravante: UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial (conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial (conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade da penhora de 20% sobre o faturamento com o art. 866, §1º, do CPC e a coexistência com indisponibilidade de bens (bis in idem)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e que os requisitos para a penhora de 20% sobre o faturamento foram atendidos, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC), por entender a jurisprudência desta Corte no sentido de que o manejo do recurso para fins de prequestionamento não caracteriza, por si só, intenção protelatória.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento em parte para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC