AREsp 3057879 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à adequação do percentual de penhora (5%) e à observância do princípio da menor onerosidade dependia de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas e na manifestação do exequente, considerou o patamar de 5% razoável e não capaz de inviabilizar a atividade empresarial, autorizando a penhora sobre o faturamento na ausência de bens penhoráveis.

Parties
Agravante: KANEMASA IDEMORI JUNIOR; Exequente: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

KANEMASA IDEMORI JUNIOR

Agravante

Banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre faturamento da empresa na ausência de bens penhoráveis
  2. 2 adequação do percentual de penhora (5%) e observância do princípio da menor onerosidade
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à adequação do percentual de penhora (5%) e à observância do princípio da menor onerosidade dependia de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas e na manifestação do exequente, considerou o patamar de 5% razoável e não capaz de inviabilizar a atividade empresarial, autorizando a penhora sobre o faturamento na ausência de bens penhoráveis.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários